| Proposição |
Ementa |
| RC 59 2003 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do PLC n° 145/2002. |
| RC 60 2004 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 145/2002 |
| RC 77 2004 |
Requer, com base no artigo 176 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 145/2002, que regulamenta o artigo 195, § 1º, da Constituição do Estado e dá outras providências. |
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