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Proposição: PLC 214 2005

 
Proposição Ementa
RC 144 2005 Solicita, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 214/2005.
RC 148 2005 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Nºs 214/05(Complementar); 96/04; 103/04; 226/04; 189/05; 71/05. Projeto de Resolução nº 36/05.