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Proposição: PLC 313 2017
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Ementa
RC 206 2017
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PLC 313/2017.
RC 214 2017
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 313/2017.
