Proposição |
Ementa |
RC 142 2019 |
Requer, com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a tramitação conjunta dos Requerimentos Diversos
n°s 99, 100, 101 e 102/2019. |
RC 172 2019 |
Encaminha manifestação relativa ao RDI 100/2019, que trata da sustação da Instrução Normativa nº 05/2018 do Procurador Geral de Justiça. |
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