Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 86 2023
LEI - 16070
Fechar
Diário Oficial
Data
Tipo
Retificação
do Estado 245
19/12/2023
2ª edição
Não