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Proposição: PL 213 2001

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Nelson Harter 25/03/2003 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 17/06/2003
CCDH Paulo Brum 14/08/2003 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 31/03/2004
CSP Sergio Peres 22/04/2004 Favorável