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Proposição: PL 45 2002

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Bernardo de Souza 25/03/2003 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 25/03/2003
CSMA Pedro Westphalen 16/04/2003 Favorável Aprovado 07/05/2003
CFPFC Adolfo Brito 14/05/2003 Favorável Aprovado 12/06/2003
CCDH Janir Branco 14/08/2003 Favorável Aprovado 17/09/2003
CSP Sergio Peres 11/03/2004 Favorável Aprovado 01/04/2004