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Proposição: PL 200 2003

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Bernardo de Souza 03/06/2003 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 13/04/2004
CSP Adão Villaverde 22/04/2004 Favorável Aprovado 13/05/2004
CCDH Dionilso Marcon 16/06/2004 Favorável Aprovado 09/03/2005