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Proposição: PL 216 2003

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Bernardo de Souza 17/06/2003 Favorável Aprovado 09/12/2003
CSP Adão Villaverde 11/03/2004 Favorável Aprovado 13/05/2004
CFPFC Pedro Westphalen 20/05/2004 Favorável Aprovado 17/06/2004