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Proposição: PL 291 2003

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Jerônimo Goergen 10/09/2003 Favorável
CCJ Vilson Covatti 05/03/2004 Favorável Aprovado 13/04/2004
CSMA Heitor Schuch 05/05/2004 Favorável
CSMA Heitor Schuch 05/05/2004 Favorável Aprovado 19/05/2004