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Proposição: PL 42 2003

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Jair Soares 11/03/2003 Favorável Aprovado 25/03/2003
CCJ Jair Soares 11/03/2003 Favorável
CCDH Alexandre Postal 24/04/2003 Favorável
CCDH Alexandre Postal 24/04/2003 Favorável Aprovado 17/09/2003
CECDCT Sanchotene Felice 09/03/2004 Contrário