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Proposição: PL 416 2006

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Iradir Pietroski 10/10/2006 Contrário
CCJ Marlon Santos 24/05/2011 Favorável Aprovado 19/03/2013
CSSP Mano Changes 04/04/2013 Favorável Aprovado 16/05/2013
CCDH Decio Franzen 31/05/2013 Favorável Aprovado 26/06/2013