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Proposição: PL 438 2007

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Raul Pont 12/02/2008 Favorável
CCJ Fabiano Pereira 04/03/2009 Favorável
CCJ Daniel Bordignon 05/04/2011 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 31/05/2011
CECDCT Ana Affonso 14/06/2011 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 28/02/2012
CSMA Jorge Pozzobom 22/03/2012 Favorável Aprovado 18/04/2012