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Proposição: PL 53 2009

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Adroaldo Loureiro 01/06/2009 Favorável
CCJ Marlon Santos 04/10/2011 Favorável Aprovado 12/06/2012
CCDH Aldacir Oliboni 28/06/2012 Favorável Aprovado 24/10/2012
CEDS Marco Alba 07/11/2012 Favorável c/Emenda(s)
CEDS Gerson Burmann 06/02/2013 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 13/03/2013