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Proposição: PL 139 2012

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edegar Pretto 16/10/2012 Favorável Aprovado 11/12/2012
CSSP Frederico Antunes 21/02/2013 Favorável
CSSP Daniel Bordignon 20/06/2013 Favorável Aprovado 12/09/2013