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Proposição: PL 271 2015

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Frederico Antunes 25/08/2015 Favorável Aprovado 15/08/2017
CCJ Elton Weber 04/04/2019 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 29/09/2020
CSSP Neri o Carteiro 23/02/2021 Favorável Aprovado 25/03/2021
CCJ Luciana Genro 15/03/2023 Favorável c/Emenda(s)