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Proposição: PL 213 2016

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Manuela d´Ávila 29/11/2016 Favorável Aprovado 08/08/2017
CSSP Juliano Roso 11/09/2017 Favorável Aprovado 30/11/2017
CCDH Manuela d´Ávila 07/02/2018 Favorável Aprovado 04/04/2018