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Proposição: PL 173 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Fran Somensi 08/05/2019 Favorável A Ser Redistribuído 11/02/2020
CCJ Frederico Antunes 11/02/2020 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 24/05/2022
CECDCT Luciana Genro 28/06/2022 Favorável Aprovado 22/11/2022