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Proposição: PL 429 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Pepe Vargas 29/10/2019 Favorável Aprovado 24/08/2021
CAM Eduardo Loureiro 15/09/2021 Favorável Aprovado 05/10/2021
CSSP Neri o Carteiro 28/10/2021 Favorável