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Proposição: PLC 39 2020

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Fábio Branco 02/06/2020 Favorável Aprovado 25/08/2020
CSSP Franciane Bayer 10/09/2020 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 06/05/2021
CEDST Dalciso Oliveira 26/05/2021 Favorável
CEDST Dalciso Oliveira 26/05/2021 Favorável Aprovado 06/04/2022