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Proposição: PL 51 2020

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Pepe Vargas 02/06/2020 Favorável Aprovado 30/03/2021
CECDCT Beto Fantinel 19/04/2021 Favorável Aprovado 19/10/2021
CEDST Dalciso Oliveira 03/11/2021 Favorável Aprovado 24/11/2021