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Proposição: PL 161 2023

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luciana Genro 11/04/2023 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 21/11/2023
CEDST Paparico Bacchi 07/02/2024 Favorável Aprovado 21/02/2024