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Proposição: PEC 280 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Elizandro Sabino 15/10/2019 Favorável Aprovado 23/03/2021
CSSP Edegar Pretto 26/03/2021 Contrário
CFPFC Fran Somensi 08/04/2021 Favorável Aprovado 15/04/2021