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Proposição: PL 441 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Henrique Viana 05/11/2019 Favorável Aprovado 02/06/2020
CECDCT Fernando Marroni 18/06/2020 Favorável Aprovado 30/06/2020
CEDST Eduardo Loureiro 15/07/2020 Favorável Aprovado 29/07/2020