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Proposição: PL 102 2017

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Elton Weber 04/07/2017 Favorável
CCJ Ciro Simoni 24/05/2018 Favorável
CCJ Sérgio Turra 09/04/2019 Favorável Aprovado 30/06/2020
CECDCT Gaúcho da Geral 14/07/2020 Favorável Aprovado 25/08/2020