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Proposição: PL 11 2010

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Raul Carrion 27/03/2012 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Juliano Roso 02/09/2015 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Manuela d´Ávila 11/02/2016 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 25/10/2016