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Proposição: PL 176 2019

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Fernando Mainardi 07/05/2019 Favorável Aprovado 18/02/2020
CSSP Tenente Coronel Zucco 13/03/2020 Favorável
CSSP Tenente Coronel Zucco 13/03/2020 Favorável Aprovado 09/07/2020
CCDH Airton Lima 29/07/2020 Favorável Aprovado 12/08/2020
CEDST Fernando Marroni 02/09/2020 Favorável Aprovado 23/09/2020