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Proposição: PL 186 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Henrique Viana 07/05/2019 Favorável Aprovado 29/10/2019
CSMA Dr Thiago Duarte 14/11/2019 Favorável Aprovado 12/02/2020
CSSP Franciane Bayer 05/03/2020 Favorável
CSSP Franciane Bayer 05/03/2020 Favorável Aprovado 25/06/2020