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Proposição: PL 294 2015

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Elton Weber 24/02/2016 Favorável Aprovado 23/05/2017
CSSP Any Ortiz 03/07/2017 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 27/11/2018