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Proposição: PL 390 1995

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Marlon Santos 19/03/2003 Contrário
CCJ Elvino Bohn Gass 14/03/2006 Contrário
CCJ Cassiá Carpes 14/03/2007 Contrário
CCJ Ivar Pavan 16/04/2008 Contrário
CCJ Luiz Fernando Záchia 08/04/2009 Contrário
CCJ Daniel Bordignon 15/03/2011 Contrário A Ser Redistribuído 30/08/2011
CCJ Raul Carrion 30/08/2011 Contrário
CCJ Jorge Pozzobom 08/07/2013 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Lucas Redecker 26/02/2014 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Elton Weber 24/02/2016 Favorável Aprovado 15/08/2017