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Proposição: PL 445 2011

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edson Brum 28/02/2012 Contrário
CCJ Maurício Dziedricki 17/03/2015 Favorável
CCJ Luís Augusto Lara 16/02/2017 Favorável
CCJ Ronaldo Santini 08/03/2018 Favorável
CCJ Tenente Coronel Zucco 28/03/2019 Favorável Aprovado 14/05/2019
CEDST Adolfo Brito 29/05/2019 Favorável Aprovado 12/06/2019
CCDH Airton Lima 03/07/2019 Favorável Aprovado 07/08/2019