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Proposição: PL 54 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Sérgio Turra 26/03/2019 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 08/10/2019
CSSP Edegar Pretto 24/10/2019 Favorável Aprovado 21/11/2019