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Proposição: PL 96 2018

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Pepe Vargas 25/04/2019 Favorável Aprovado 18/02/2020
CSSP Tenente Coronel Zucco 10/09/2020 Favorável Aprovado 17/09/2020
CCDH Any Ortiz 30/09/2020 Favorável Aprovado 14/10/2020