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Proposição: PLC 30 2017

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Tenente Coronel Zucco 28/03/2019 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 18/02/2020
CSSP Sérgio Turra 12/03/2020 Favorável
CSSP Sérgio Turra 12/03/2020 Favorável Aprovado 25/06/2020
CCDH Airton Lima 08/07/2020 Favorável Aprovado 22/07/2020
CFPFC Capitão Macedo 06/08/2020 Favorável Aprovado 03/12/2020