Proposição > Pesquisa > Consulta > Situação
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PDL 209 1991
Fechar
Sigla
Data
APROVADO
11/12/1991
PROMULGA
11/12/1991
