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Proposição: PEC 157 2004

  
Sigla Data    
AUTUADA 08/04/2004    
PAUTA 12/04/2004    
PARECER 13/05/2004    
ORDEM DIA 01/12/2004    
APROVADO1 14/12/2004    
APROVADO 22/02/2005    
PROMULGA 23/02/2005