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Proposição: PEC 161 2004
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Data
AUTUADA
19/08/2004
PAUTA
20/08/2004
PARECER
23/09/2004
TRAM CONCL
26/11/2004
APROVADO1
30/11/2004
APROVADO
15/12/2004
PROMULGA
17/12/2004
