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Proposição: PEC 226 2013
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Data
AUTUADA
04/09/2013
PAUTA
05/09/2013
PARECER
27/09/2013
TRAM CONCL
12/06/2014
APROVADO1
09/07/2014
APROVADO
12/08/2014
PROMULGA
15/08/2014
