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Proposição: PL 49 2013

 
Sigla Data    
AUTUADA 14/03/2013    
PAUTA 15/03/2013    
PARECER 01/04/2013    
PARECER 14/08/2013    
TRAM CONCL 17/10/2013    
APROVADO 22/10/2013    
SANCIONADO 18/11/2013