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Proposição: PEC 280 2019
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Data
AUTUADA
11/09/2019
PAUTA
12/09/2019
PARECER
04/10/2019
TRAM CONCL
16/04/2021
APROVADO1
27/04/2021
APROVADO
01/06/2021
PROMULGA
01/06/2021
