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Proposição: RDI 96 2016

  
Sigla Data    
ENTRADA 13/05/2016    
LEXP 17/05/2016    
PARECER 18/05/2016    
PUBLICADO 27/12/2018    
PARECER 27/03/2019    
PAR PUBLI 16/08/2019    
SOLUCIONA 16/08/2019