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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PDL 215 1993
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De
Para
Data Envio
Motivo
GAL
PROTOCOLO
29/07/1993
Para Providências
PROTOCOLO
GAL
30/07/1993
Para Providências
GAL
PROTOCOLO
28/02/1994
Comunicando Promulgação
