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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PDL 92 1994
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Para
Data Envio
Motivo
GAL
PROTOCOLO
27/12/1994
Para Providências
PROTOCOLO
GAL
06/01/1995
Para Providências
GAL
PROTOCOLO
06/01/1995
Comunicando Promulgação