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Proposição: PDL 209 1999
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GAL
PROTOCOLO
23/09/1999
Para Providências
PROTOCOLO
GAL
24/09/1999
Para Providências
GAL
PROTOCOLO
08/11/1999
Comunicando Promulgação
PROTOCOLO
DAL
13/06/2019
Para Providências
DAL
ARQUIVO
08/07/2019
Para Arquivamento
