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Proposição: PEC 140 2003

 
De Para Data Envio Motivo
DAL PROTOCOLO 22/05/2003 Para Providências
PROTOCOLO DAL 23/05/2003 Para Providências
DAL CCJ 25/06/2003 Para Parecer
CCJ VIEIRA DA CUNHA 05/08/2003 Para Parecer
VIEIRA DA CUNHA CCJ 04/09/2003 Para Providências
CCJ DAL 15/12/2003 Para Providências
DAL ARQUIVO 16/12/2003 Para Arquivamento
ARQUIVO DAL 19/02/2004 Para Providências
DAL CCJ 27/02/2004 Para Parecer
CCJ CIRO SIMONI 05/03/2004 Exame
CIRO SIMONI CCJ 09/03/2004 Parecer Favorável
CCJ DAL 16/03/2004 Parecer Favorável
DAL CAM 17/03/2004 Para Parecer
CAM DAL 04/05/2004 Parecer Favorável
DAL PROTOCOLO 12/08/2004 Comunicando Promulgação
PROTOCOLO ARQUIVO 12/08/2004 Para Arquivamento
ARQUIVO CCJ 22/11/2004 Para Providências
CCJ PROTOCOLO 23/11/2004 Devolução para Origem