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Proposição: PL 175 2001
 
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 29/04/2004
Assunto: suprime art 2 3
Ementa: Suprimeos art. 2° e 3° do pl 175/2001.
Íntegra da Emenda