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Proposição: PL 285 2015
 
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 10/11/2015
Assunto: integridade da saúde do homem
Ementa: Dá-se nova redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 285/2015.
Íntegra da Emenda