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Proposição: PL 331 2005
 
Emenda 1
Proponente: Jussara Cony
Situação: Entrada em 14/12/2005
Assunto: parágrafo 6 artigo 1
Ementa: Cria o parágrafo 6º no artigo 1º do PL 331/2005.
Íntegra da Emenda