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Proposição: PLC 202 2004
 
Emenda 1
Proponente: Jair Soares
Situação: Prejudicada em 14/07/2004
Assunto: nova redação inciso IV parágrafo 1 menor tutela guarda subsistência
Ementa: Dá nova redação ao inciso V e ao §1º, acrescentando-se os incisos VI e VII, todos referentes ao art. 5º do PLC nº 202/2004.
Íntegra da Emenda