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Proposição: PLC 202 2004
 
Emenda 10
Proponente: Raul Pont + 2 Dep(s)
Situação: Aprovada em 14/07/2004
Assunto: contrato prestação serviço prevenção ativo inativo contribuição
Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 17 do Projeto de Lei Complementar nº 202/2004
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